Consultoria e atuação em isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados com doença grave.
A Lei 7.713/1988 prevê isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão e reforma para portadores de determinadas doenças graves. Além de suspender os descontos, é possível pedir a restituição do imposto pago indevidamente nos últimos anos.
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Aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados diagnosticados com uma das doenças previstas em lei, sobre esses rendimentos.
Sim. É possível pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, a partir do diagnóstico.
Segundo o entendimento do STJ, não é necessário apresentar sintomas atuais nem comprovar a volta da doença para ter direito à isenção.
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